AREsp 2664905 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local em 08/09/2023, não tendo procedido à comprovação, razão pela qual não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ALVINO MOYZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALVINO MOYZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local de 08.09.2023 poderia ser comprovado posteriormente
  2. 2 se o recurso foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por feriado e ponto facultativo
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local em 08/09/2023, não tendo procedido à comprovação, razão pela qual não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)