AREsp 2610649 - DECISAO

AREsp 2610649 - DECISAO

Tendo em vista a alteração legislativa reconhecida pela Corte Especial e a juntada aos autos de portaria do TJMG comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados, verifica-se que o prazo recursal foi corretamente contado considerando o feriado local; por isso, os embargos de declaração foram providos para reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao agravo em recurso especial, reputando tempestivo o recurso especial interposto, bem como convertendo o agravo em recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Provimento Dos Embargos; Reconsideração Da Decisão Anterior; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração providos; reconsiderada a decisão de fls. 1.131-1.134; agravo em recurso especial provido; recurso especial reputado tempestivo; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Intimação Para Correção De Vício Formal, Aplicação Da Lei N. 14.039/2024 (e Menção À Lei N. 14.939/2024), Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Intimação Para Correção De Vício Formal Aplicação Da Lei N. 14.039/2024 (e Menção À Lei N. 14.939/2024) Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Provimento Dos Embargos; Reconsideração Da Decisão Anterior; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Federal n. 14.039/2024 à hipótese de não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação do Poder Judiciário de intimar as partes para comprovarem feriado local ou determinar correção ex officio
  3. 3 Determinação da tempestividade do recurso especial diante da comprovação superveniente do feriado local

Ratio Decidendi

Tendo em vista a alteração legislativa reconhecida pela Corte Especial e a juntada aos autos de portaria do TJMG comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados, verifica-se que o prazo recursal foi corretamente contado considerando o feriado local; por isso, os embargos de declaração foram providos para reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao agravo em recurso especial, reputando tempestivo o recurso especial interposto, bem como convertendo o agravo em recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Embargos de declaração providos; reconsiderada a decisão de fls. 1.131-1.134; agravo em recurso especial provido; recurso especial reputado tempestivo; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão por mim proferida às fls. 1.131-1.134