AREsp 1522929 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se literalmente o art. 1.003, § 6º, que impõe ao recorrente o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é considerado intempestivo e não pode ser saneado por juntada posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 frente a regra específica do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se literalmente o art. 1.003, § 6º, que impõe ao recorrente o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é considerado intempestivo e não pode ser saneado por juntada posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.