AREsp 823411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante excerto do próprio recurso especial, que havia enfrentamento da premissa adotada pelo Tribunal de origem (labor da segurada entre agosto/2010 e julho/2012); a transcrição apresentada referia-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, não demonstrando erro na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comprovação De Labor, Recolhimento De Contribuições, Súmula 283/stf, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Comprovação De Labor Recolhimento De Contribuições Súmula 283/stf Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial enfrentou a premissa de que a segurada laborou entre agosto/2010 e julho/2012
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Se a transcrição de peça diversa (agravo) demonstra o conteúdo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante excerto do próprio recurso especial, que havia enfrentamento da premissa adotada pelo Tribunal de origem (labor da segurada entre agosto/2010 e julho/2012); a transcrição apresentada referia-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, não demonstrando erro na decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial