AREsp 2467969 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou, com base nos recibos de entrega constantes dos autos, que o valor foi pago e que a parte recorrente não trouxe argumentos capazes de demonstrar o contrário; rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ROBERT BOSCH LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comprovação De Pagamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Comprovação De Pagamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERT BOSCH LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de pagamento nos autos
  2. 2 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou, com base nos recibos de entrega constantes dos autos, que o valor foi pago e que a parte recorrente não trouxe argumentos capazes de demonstrar o contrário; rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.