EAREsp 2370250 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que a juntada extemporânea do comprovante de pagamento das custas não afasta a deserção por configuração de preclusão consumativa; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável apenas em casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHUA TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comprovação De Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Deserção, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Comprovação De Preparo Recursal Preclusão Consumativa Deserção Multa Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

CHUA TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do comprovante de pagamento das custas processuais afasta a pena de deserção perante o STJ, em face da preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a juntada extemporânea do comprovante de pagamento das custas não afasta a deserção por configuração de preclusão consumativa; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável apenas em casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno