AREsp 1575728 - ACORDAO

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Houve erro material a ser sanado quanto à tempestividade do agravo interno em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração, motivo pelo qual se anulou o julgamento anterior do agravo interno e procedeu-se a novo julgamento; no mérito, a Corte de origem apreciou questões fático-probatórias cuja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Acolhidos; Novo Julgamento Do Agravo Interno Realizado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior do agravo interno; novo julgamento do agravo interno realizado e agravo interno desprovido.
Legal Topics
Comprovação De Tempo De Serviço Rural, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade Do Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Comprovação De Tempo De Serviço Rural Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Intempestividade Do Agravo Interno

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Acolhidos; Novo Julgamento Do Agravo Interno Realizado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de tempo de serviço rural para fim de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo interno em razão de interrupção do prazo pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material a ser sanado quanto à tempestividade do agravo interno em razão da interrupção do prazo pelos embargos de declaração, motivo pelo qual se anulou o julgamento anterior do agravo interno e procedeu-se a novo julgamento; no mérito, a Corte de origem apreciou questões fático-probatórias cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior do agravo interno; novo julgamento do agravo interno realizado e agravo interno desprovido.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Anular o julgamento do agravo interno