AREsp 2819188 - ACORDAO

AREsp 2819188 - ACORDAO

Intimada para comprovar a tempestividade mediante demonstração de feriado local, a agravante permaneceu inerte; como o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não se regularizou o vício formal, manteve‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAPEVA; Agravado: MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comprovação Posterior, Intempestividade, Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Comprovação Posterior Intempestividade Feriado Local Artigo 1.003, § 6º, CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAPEVA

Agravante

MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
  2. 2 Incidência de intempestividade por não comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Intimada para comprovar a tempestividade mediante demonstração de feriado local, a agravante permaneceu inerte; como o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não se regularizou o vício formal, manteve‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.