REsp 2215832 - DECISAO

REsp 2215832 - DECISAO

Considerando que o recurso especial interposto por ITAUCARD S.A. foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1026, § 2º do CPC/2015 e não houve interposição de agravo interno ou embargos de declaração, restou encerrada a prestação jurisdicional nesta instância recursal; por consequência, determinou-se a remessa dos autos à origem e não há deferimento do pedido formulado nos autos (NADA A DEFERIR).

Parties
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor: FABIO DOBROTNICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Julgamento Do Recurso Especial Nesta Instância Recursal; Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Pedido de juntada do comprovante de pagamento e declaração de satisfação indeferido (NADA A DEFERIR)
Legal Topics
Comprovante De Pagamento, Satisfação Da Obrigação, Extinção Do Processo, Recurso Especial, Art. 526, § 3º E Art. 924, Inciso II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Comprovante De Pagamento Satisfação Da Obrigação Extinção Do Processo Recurso Especial Art. 526, § 3º E Art. 924, Inciso Ii, Cpc/2015

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Requerente

FABIO DOBROTNICK

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Julgamento Do Recurso Especial Nesta Instância Recursal; Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de juntada de comprovante de pagamento e declaração de satisfação da obrigação com consequente extinção do processo
  2. 2 Verificação da situação processual após julgamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial interposto por ITAUCARD S.A. foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1026, § 2º do CPC/2015 e não houve interposição de agravo interno ou embargos de declaração, restou encerrada a prestação jurisdicional nesta instância recursal; por consequência, determinou-se a remessa dos autos à origem e não há deferimento do pedido formulado nos autos (NADA A DEFERIR).

Court Disposition

Pedido de juntada do comprovante de pagamento e declaração de satisfação indeferido (NADA A DEFERIR)

Orders

  • Publique-se.
  • Autos baixados para a origem.