HC 955262 - DECISAO

HC 955262 - DECISAO

Defiro o pedido da parte e determino que se comunique mais uma vez ao Tribunal de origem e à Desembargadora relatora do HC n. 1.0000.24.407195-7/000 a decisão proferida neste habeas corpus; reconheço que não há impedimento para que o interessado, por iniciativa própria, apresente o ato judicial nos autos de origem e requeira providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Comunicação De Decisão, Apresentação De Ato Judicial
Habeas Corpus Processo Penal Comunicação De Decisão Apresentação De Ato Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comunicação da decisão ao tribunal de origem e à relatora
  2. 2 Possibilidade de o interessado apresentar o ato judicial nos autos de origem por iniciativa própria

Ratio Decidendi

Defiro o pedido da parte e determino que se comunique mais uma vez ao Tribunal de origem e à Desembargadora relatora do HC n. 1.0000.24.407195-7/000 a decisão proferida neste habeas corpus; reconheço que não há impedimento para que o interessado, por iniciativa própria, apresente o ato judicial nos autos de origem e requeira providências.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e à Desembargadora relatora do HC n. 1.0000.24.407195-7/000, para os devidos fins, a decisão proferida neste habeas corpus.
  • Não há impedimento para que o interessado, por iniciativa própria, apresente o ato judicial nos autos de origem e requeira providências.