CC 178256 - DECISAO
Apesar do erro na autuação que indicou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como suscitado, a decisão foi corretamente comunicada aos juízos efetivamente suscitados (6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e 42ª Vara Cível de São Paulo); por isso, determinou-se a retificação da autuação excluindo o Tribunal de...
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- Parties
- Peticionante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão Monocrática
- Outcome
- Retificar a autuação com exclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e comunicar a decisão aos envolvidos.
- Legal Topics
- Comunicação Entre Tribunais, Autuação, Recuperação Judicial
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Parties
INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Peticionante
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Correção da autuação quanto à identificação do tribunal suscitado
- 2 Comunicação da decisão monocrática aos juízos suscitados
- 3 Necessidade ou não de comunicar Tribunais de Justiça estranhos à lide
Ratio Decidendi
Apesar do erro na autuação que indicou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como suscitado, a decisão foi corretamente comunicada aos juízos efetivamente suscitados (6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e 42ª Vara Cível de São Paulo); por isso, determinou-se a retificação da autuação excluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e não se considerou necessária a comunicação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por serem estranhos à lide.
Court Disposition
Retificar a autuação com exclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e comunicar a decisão aos envolvidos.
Orders
- Retifiquem a autuação com a exclusão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Comunicar.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de petição manejada por INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, salientando que a decisão monocrática fez remissão ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o que acarretou a expedição de "ofício comunicando a decisão lavrada por esta Corte para o Tribunal de Justiça do RIO DE JANEIRO (e-STJ fl. 396), quando o correto seria a comunicação através de ofício a ser remetido ao Tribunal de Justiça de SÃO PAULO, ao qual está vinculado o Juízo da 42ª Vara Cível de São Paulo". Não assiste razão ao peticionante, porquanto,embora da autuação do feito conste, erroneamente, o eg. Tribunalde Justiça como suscitado, a decisão monocrática, conforme se colhe das folhas 394, 3958 e 396,foi,corretamente, comunicada aos Juízos suscitados, que são o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da execução) e o d.Juízo da 42ª Vara Cível de São Paulo/SP (Juízo da Recuperação Judicial). No particular, não se vê motivo para comunicar o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, juntamente com o Tribunal carioca, são estranhos àlide. Retifiquem a autuação com a exclusão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Comunicar.