AREsp 2615275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e careciam de prequestionamento (incidência da Súmula n. 284/STF e n. 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comunidade Indígena, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Comunidade Indígena Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 536 do CPC (alegação da União)
  2. 2 Violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC (alegação da União)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e careciam de prequestionamento (incidência da Súmula n. 284/STF e n. 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários sucumbenciais