HC 608858 - DECISAO

HC 608858 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação dos pressupostos exigidos para a comutação prevista no art. 2º, III, do Decreto n. 9.246/2017; sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal. Posteriormente, sobreveio alvará de soltura em razão do término do cumprimento da pena, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Comutação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Perda Do Objeto Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos pressupostos para comutação
  2. 2 Aplicação do art. 2º, III, do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação dos pressupostos exigidos para a comutação prevista no art. 2º, III, do Decreto n. 9.246/2017; sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal. Posteriormente, sobreveio alvará de soltura em razão do término do cumprimento da pena, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Agravo regimental prejudicado.