HC 1005160 - DECISAO

HC 1005160 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, segundo jurisprudência do STJ, a execução de penas múltiplas obedece à ordem cronológica das guias de recolhimento e o art. 76 do Código Penal não altera essa ordem; como a paciente não cumpriu a fração ideal exigida (2/3) da pena vinculada ao crime impeditivo e apenas iniciou cumprimento da pena relativa ao crime comum, não foi alcançada a condição para concessão da comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE MARTINS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Comutação, Decreto N. 11.846/2023, Ordem Cronológica Das Penas, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Comutação Decreto N. 11.846/2023 Ordem Cronológica Das Penas Cumprimento De Pena

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Parties

ALINE MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Ordem cronológica de execução das penas em caso de múltiplas condenações
  3. 3 Incidência do art. 76 do Código Penal para alterar a ordem de execução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, segundo jurisprudência do STJ, a execução de penas múltiplas obedece à ordem cronológica das guias de recolhimento e o art. 76 do Código Penal não altera essa ordem; como a paciente não cumpriu a fração ideal exigida (2/3) da pena vinculada ao crime impeditivo e apenas iniciou cumprimento da pena relativa ao crime comum, não foi alcançada a condição para concessão da comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se