HC 1023217 - DECISAO

HC 1023217 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro temporal (data do decreto de comutação) conforme jurisprudência do STJ e apresentou fundamentos idôneos para o indeferimento dos benefícios, notadamente dados negativos do exame criminológico que demonstraram ausência do requisito subjetivo, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Comutação, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Hediondez, Exame Criminológico, Retroatividade/ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação Progressão De Regime Livramento Condicional Hediondez Exame Criminológico +2 more

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Parties

RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de parâmetro temporal para análise de comutação (data do decreto presidencial)
  2. 2 Valoração do exame criminológico como elemento para indeferimento de benefícios da execução penal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro temporal (data do decreto de comutação) conforme jurisprudência do STJ e apresentou fundamentos idôneos para o indeferimento dos benefícios, notadamente dados negativos do exame criminológico que demonstraram ausência do requisito subjetivo, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.