HC 1005160 - ACORDAO

HC 1005160 - ACORDAO

Como a paciente não cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e a execução obedece à ordem cronológica das penas (guias de recolhimento), não se alcança a fração exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão da comutação; o art. 76 do Código Penal não altera essa ordem.

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Parties
Agravante: Aline Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso conhecido e negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Comutação, Decreto N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Ordem Cronológica Das Penas
Execução Penal Comutação Decreto N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cumprimento De 2/3 Da Pena Ordem Cronológica Das Penas

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Parties

Aline Martins de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão da comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023, deve ser considerado o cumprimento de 2/3 da pena observando-se a ordem cronológica das penas ou se outra ordem de execução pode ser adotada, permitindo alcançar a fração exigida

Ratio Decidendi

Como a paciente não cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e a execução obedece à ordem cronológica das penas (guias de recolhimento), não se alcança a fração exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão da comutação; o art. 76 do Código Penal não altera essa ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso conhecido e negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus