AREsp 2726288 - ACORDAO

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A pena encontrando-se extinta pela prescrição da pretensão executória, inexistindo início do cumprimento, tornam-se preclusas as pretensões relativas à comutação e ao indulto, e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Execução Penal / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação, Indulto Natalino, Prescrição Da Pretensão Executória, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Comutação Indulto Natalino Prescrição Da Pretensão Executória Preclusão Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Execução Penal / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de comutação e indulto a penas extintas pela prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de pleitear benefícios da execução penal quando não houve início do cumprimento da pena
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A pena encontrando-se extinta pela prescrição da pretensão executória, inexistindo início do cumprimento, tornam-se preclusas as pretensões relativas à comutação e ao indulto, e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental