HC 1030158 - ACORDAO

HC 1030158 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada baseou-se no entendimento de que os requisitos para comutação devem ser analisados conforme os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), entendimento corroborado por precedente do STJ (AgRg no HC n. 955.700/SP).

Parties
Agravante: Gustavo da Silva Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Comutação, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Indulto E Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Indulto E Comutação

Case Brief

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Parties

Gustavo da Silva Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre crime praticado em 23/5/2019
  2. 2 Critério temporal aplicável para análise dos requisitos de comutação (data do crime vs. data do decreto presidencial)
  3. 3 Possibilidade de aplicação ultrativa da lei mais benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada baseou-se no entendimento de que os requisitos para comutação devem ser analisados conforme os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), entendimento corroborado por precedente do STJ (AgRg no HC n. 955.700/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.