HC 1052498 - ACORDAO

HC 1052498 - ACORDAO

Ainda que se discutam aspectos formais na aplicação do Decreto n. 11.846/2023 pela instância de origem, verificou-se que já foi reconhecido indulto e extinta a punibilidade em uma das execuções, sendo inviável reabrir a discussão sobre aplicação concomitante ou sucessiva dos benefícios ao mesmo conjunto de condenações; diante da ausência de flagrante ilegalidade e considerando a exigência legal e jurisprudencial de somatório das penas e cumprimento de fração mínima, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA SALSEDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação, Decreto N. 11.846/2023, Indulto, Frações Mínimas Para Benefícios, Somatório Das Penas, Autonomia Das Condenações, Unidade Da Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação Decreto N. 11.846/2023 Indulto Frações Mínimas Para Benefícios Somatório Das Penas +3 more

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Parties

WALLACE DA SILVA SALSEDO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 à comutação
  2. 2 Necessidade de somatório das penas para avaliação dos benefícios
  3. 3 Autonomia das condenações versus unidade da execução penal

Ratio Decidendi

Ainda que se discutam aspectos formais na aplicação do Decreto n. 11.846/2023 pela instância de origem, verificou-se que já foi reconhecido indulto e extinta a punibilidade em uma das execuções, sendo inviável reabrir a discussão sobre aplicação concomitante ou sucessiva dos benefícios ao mesmo conjunto de condenações; diante da ausência de flagrante ilegalidade e considerando a exigência legal e jurisprudencial de somatório das penas e cumprimento de fração mínima, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.