HC 1065623 - ACORDAO

HC 1065623 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros fixados na data do decreto presidencial; o Juízo de execução e o Tribunal local adotaram esse critério, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE MEIRELLES; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação, Indulto, Hediondez, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Controle De Convencionalidade, Roubo Circunstanciado Pela Restrição De Liberdade Da Vítima
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Comutação Indulto Hediondez Ultratividade Da Lei Mais Benéfica +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE MEIRELLES

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos para concessão de comutação devem ser aferidos pela lei vigente à época do fato ou pela data do decreto presidencial
  2. 2 Se a qualificadora de hediondez impede a concessão de comutação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da ultratividade da lei mais benéfica no âmbito de atos de clemência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros fixados na data do decreto presidencial; o Juízo de execução e o Tribunal local adotaram esse critério, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (conforme autos)