HC 519883 - DECISAO

HC 519883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente impetrado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 514.444/SP) contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir.

Parties
Paciente: Flávio Alcantara da Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.9003339-28.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Comutação Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Flávio Alcantara da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.9003339-28.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Conhecimento/inadmissibilidade do writ por repetição de causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente impetrado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 514.444/SP) contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.