HC 1060421 - DECISAO

HC 1060421 - DECISAO

O habeas corpus é medida substitutiva de recurso próprio e, no caso, não há flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice de inadmissibilidade; além disso, o Tribunal estadual aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que é exigido cumprimento autônomo e sucessivo das frações mínimas, tendo verificado que não foi cumprida a fração mínima do crime comum, motivo pelo qual o pedido de comutação foi indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Comutação, Decreto N. 12.338/2024, Cumprimento Autônomo E Sucessivo Das Frações, Vedação Do Cômputo Global
Execução Penal Habeas Corpus Comutação Decreto N. 12.338/2024 Cumprimento Autônomo E Sucessivo Das Frações Vedação Do Cômputo Global

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Parties

RAFAEL ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 12.338/2024 permite a comutação com início da contagem do crime não impeditivo após cumprimento de 2/3 do crime impeditivo
  2. 2 Se é necessário o cumprimento autônomo e sucessivo das frações mínimas relativas aos crimes impeditivos e não impeditivos, vedando o cômputo global

Ratio Decidendi

O habeas corpus é medida substitutiva de recurso próprio e, no caso, não há flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice de inadmissibilidade; além disso, o Tribunal estadual aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que é exigido cumprimento autônomo e sucessivo das frações mínimas, tendo verificado que não foi cumprida a fração mínima do crime comum, motivo pelo qual o pedido de comutação foi indeferido.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.