HC 1074783 - ACORDAO

Parties: Agravante/impetrante: RICARDO RIBAS PERDIGAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial
Legal Topics: Comutação, Decretos N. 7.648/2011 E N. 12.338/2024, Supressão De Instância, Insuficiência Instrutória, Rejeição Liminar, Concessão De Ordem De Ofício

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Comutação Decretos N. 7.648/2011 E N. 12.338/2024 Supressão De Instância Insuficiência Instrutória Rejeição Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

RICARDO RIBAS PERDIGAO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial

Legal Issues

1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Requisitos de conhecimento do habeas corpus quanto à instrução do feito
3 Efeito da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito (supressão de instância)