HC 918399 - DECISAO

HC 918399 - DECISAO

Porquanto a comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023 não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer a matéria nesta via, sob pena de supressão de instância e afronta à delimitação constitucional de competências prevista no art. 105 da CF; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: Joao Paulo de Oliveira Silva; Órgão Coator: Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Comutação Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105 Da CF
Execução Penal Direito Constitucional Comutação Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 105 Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Paulo de Oliveira Silva

Paciente

Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto a comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023 não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer a matéria nesta via, sob pena de supressão de instância e afronta à delimitação constitucional de competências prevista no art. 105 da CF; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.