HC 918399 - ACORDAO

HC 918399 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender o Colegiado que a comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023 não foi objeto de deliberação na instância originária, e, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ, não se admite conhecer matéria não debatida na origem sob pena de supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse exame excepcional na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Joao Paulo de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Comutação Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Admissibilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Paulo de Oliveira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023 não debatida na instância originária
  2. 2 Supressão de instância e limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender o Colegiado que a comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023 não foi objeto de deliberação na instância originária, e, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ, não se admite conhecer matéria não debatida na origem sob pena de supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse exame excepcional na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração por supressão de instância.