HC 699173 - ACORDAO

HC 699173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante já foi beneficiado por comutações decorrentes de decretos presidenciais anteriores, e o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 veda expressamente a concessão de nova comutação àqueles que já obtiveram tal benefício, sendo ato discricionário do Presidente da República não tornar cumulativo o benefício.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Indulto
Execução Penal Comutação De Pena Decretos Presidenciais Indulto

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Parties

MARCIO ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 quanto à vedação da comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores
  2. 2 Discricionariedade presidencial na concessão de indulto e comutação (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante já foi beneficiado por comutações decorrentes de decretos presidenciais anteriores, e o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 veda expressamente a concessão de nova comutação àqueles que já obtiveram tal benefício, sendo ato discricionário do Presidente da República não tornar cumulativo o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada