HC 856978 - ACORDAO

HC 856978 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF considera que a prática de novo crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave independentemente de homologação ou trânsito em julgado, que a prescrição da falta grave se pauta pela pena em abstrato e, por isso, o indeferimento da comutação com fundamento no Decreto n. 7.046/09 foi legítimo

Parties
Agravante: ALEX SANDRO PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Prescrição Da Falta Grave, Indulto E Comutação
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Falta Grave Prescrição Da Falta Grave Indulto E Comutação

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PONTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime doloso no curso da execução penal, sem homologação da falta grave ou trânsito em julgado da sentença condenatória, impede a concessão da comutação de pena prevista no Decreto n. 7.046/09
  2. 2 Qual é o marco e o critério da prescrição da falta grave praticada no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF considera que a prática de novo crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave independentemente de homologação ou trânsito em julgado, que a prescrição da falta grave se pauta pela pena em abstrato e, por isso, o indeferimento da comutação com fundamento no Decreto n. 7.046/09 foi legítimo

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus