HC 1027445 - ACORDAO

HC 1027445 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 estabelece expressamente a vedação à concessão de comutação a quem já tenha obtido esse benefício por decretos anteriores; o agravante já foi agraciado anteriormente, incide a vedação legal, e o Poder Judiciário não pode, por interpretação extensiva, ampliar a extensão do benefício atribuído ao Presidente da República.

Parties
Agravante: JOSNEI PADILHA SOARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Separação Dos Poderes, Interpretação De Decretos
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Separação Dos Poderes Interpretação De Decretos

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Parties

JOSNEI PADILHA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de comutação de penas a condenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva pelo Poder Judiciário de normas que concedem benefícios como comutação e indulto

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 estabelece expressamente a vedação à concessão de comutação a quem já tenha obtido esse benefício por decretos anteriores; o agravante já foi agraciado anteriormente, incide a vedação legal, e o Poder Judiciário não pode, por interpretação extensiva, ampliar a extensão do benefício atribuído ao Presidente da República.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.