HC 690835 - DECISAO

HC 690835 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 expressamente limita a concessão da comutação às pessoas que não tenham, até 25/12/2017, obtido comutações decorrentes de decretos anteriores, e as instâncias ordinárias decidiram em consonância com essa jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ERICKY CORREIA DE OLIVEIRA GOMES; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Art. 7º, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Art. 7º, Parágrafo Único

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Parties

ERICKY CORREIA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Decreto 9.246/2017 a pessoas que já obtiveram comutação por decretos anteriores
  2. 2 Legalidade da manutenção do óbice à comutação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 expressamente limita a concessão da comutação às pessoas que não tenham, até 25/12/2017, obtido comutações decorrentes de decretos anteriores, e as instâncias ordinárias decidiram em consonância com essa jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.