HC 685326 - DECISAO

HC 685326 - DECISAO

Tendo o paciente já sido beneficiado com comutação de pena por decreto anterior (Decreto nº 8.615/2015), aplica-se o requisito negativo expresso no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017, o que impede a concessão de nova comutação, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ESMAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 9.246/2017, Requisito Negativo Para Comutação
Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Nº 9.246/2017 Requisito Negativo Para Comutação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Possibilidade de concessão sucessiva de comutações
  3. 3 Requisito de não ter obtido comutação por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Tendo o paciente já sido beneficiado com comutação de pena por decreto anterior (Decreto nº 8.615/2015), aplica-se o requisito negativo expresso no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017, o que impede a concessão de nova comutação, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.