REsp 1952874 - DECISAO

REsp 1952874 - DECISAO

Os requisitos do Decreto n.º 8.615/2015 devem ser verificados considerando as condenações existentes na data indicada pelo decreto (25/12/2015) e, nos termos do art. 6º do Decreto, o indulto e a comutação são cabíveis ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação; assim, todas as condenações do apenado existentes em 25/12/2015 devem ser consideradas, o que autoriza indeferir a comutação da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para indeferir a comutação da pena.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cálculo Penal, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Decreto N.º 8.615/2015
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Cálculo Penal Falta Grave +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se condenação existente ou transitada em determinado momento deve ser considerada para fins de cálculo e concessão da comutação de pena prevista no Decreto n.º 8.615/2015

Ratio Decidendi

Os requisitos do Decreto n.º 8.615/2015 devem ser verificados considerando as condenações existentes na data indicada pelo decreto (25/12/2015) e, nos termos do art. 6º do Decreto, o indulto e a comutação são cabíveis ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação; assim, todas as condenações do apenado existentes em 25/12/2015 devem ser consideradas, o que autoriza indeferir a comutação da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para indeferir a comutação da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Indeferir a comutação da pena