HC 689162 - ACORDAO

HC 689162 - ACORDAO

O Decreto nº 9.246/2017 estabelece, em seu art. 7º, parágrafo único, que a comutação será concedida apenas a quem não tenha, até 25/12/2017, obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; o paciente foi previamente beneficiado por decretos anteriores (7.046/2009, 7.420/2010 e 8.615/2015), logo não preenche o requisito objetivo previsto no decreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, não sendo possível ao Judiciário afastar tal vedação por invadir competência presidencial.

Parties
Agravante: VALDIR PADILHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores, Interpretação in Bonam Partem, Competência Do Presidente Da República Para Indulto/comutação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

VALDIR PADILHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 9.246/2017 a sentenciados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre medidas de clemência presidencial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de comutação

Ratio Decidendi

O Decreto nº 9.246/2017 estabelece, em seu art. 7º, parágrafo único, que a comutação será concedida apenas a quem não tenha, até 25/12/2017, obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; o paciente foi previamente beneficiado por decretos anteriores (7.046/2009, 7.420/2010 e 8.615/2015), logo não preenche o requisito objetivo previsto no decreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, não sendo possível ao Judiciário afastar tal vedação por invadir competência presidencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental interposto por VALDIR PADILHA DE LIMA.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de comutação de pena em razão da vedação prevista no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017.