HC 608090 - DECISAO

HC 608090 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus, por entender que, para fins do art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017, deve ser observado o lapso de doze meses que antecedeu a publicação do Decreto, de modo que o Juízo da Execução Criminal deve reapreciar o pedido de comutação atentando-se a esse período e ao exame dos demais requisitos legais.

Parties
Paciente: EDNILDO ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte: determinado ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie o pleito de comutação, observando o período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Decreto N. 9.246/2017, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Livramento Condicional Decreto N. 9.246/2017 Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDNILDO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Incidência do lapso de doze meses para o descumprimento das condições do livramento condicional
  3. 3 Interpretação sistemática e teleológica versus interpretação literal do Decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus, por entender que, para fins do art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017, deve ser observado o lapso de doze meses que antecedeu a publicação do Decreto, de modo que o Juízo da Execução Criminal deve reapreciar o pedido de comutação atentando-se a esse período e ao exame dos demais requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: determinado ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie o pleito de comutação, observando o período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pleito de comutação formulado, observado o período de doze meses que antecedeu a publicação do Decreto n. 9.246/2017.
  • Publique-se e intimem-se.