HC 564990 - DECISAO

HC 564990 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, conforme entendimento do STJ e do precedente citado, apenas o descumprimento das condições do livramento condicional verificado nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017 pode obstar a comutação; como o descumprimento ocorreu em 18/10/2016, fora desse lapso, determinou-se que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de comutação observando o critério temporal de doze meses.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n.1.0338.10.003719-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 9.246/2017, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Lapso De 12 Meses, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 9.246/2017 Livramento Condicional Falta Disciplinar Lapso De 12 Meses Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

DANIEL ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n.1.0338.10.003719-5/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições do livramento condicional ocorrido fora do lapso de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 9.246/2017 impede a comutação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 4º, incisos I e IV do Decreto n. 9.246/2017 quanto ao critério temporal de verificação de faltas e descumprimento de condições

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, conforme entendimento do STJ e do precedente citado, apenas o descumprimento das condições do livramento condicional verificado nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017 pode obstar a comutação; como o descumprimento ocorreu em 18/10/2016, fora desse lapso, determinou-se que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de comutação observando o critério temporal de doze meses.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pleito de comutação formulado, observado o período de doze meses que antecedeu a publicação do Decreto n. 9.246/2017.