HC 566115 - DECISAO

HC 566115 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de comutação com fundamento no Decreto n. 7.420/2010, devendo considerar apenas as condenações que tenham transitado em julgado em data anterior à publicação do referido decreto.

Parties
Paciente: CELSO TAVARES PAUFERRO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Requisito Objetivo, Trânsito Em Julgado, Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Requisito Objetivo Trânsito Em Julgado Decretos Presidenciais

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Parties

CELSO TAVARES PAUFERRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de comutação de pena, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de comutação com fundamento no Decreto n. 7.420/2010, devendo considerar apenas as condenações que tenham transitado em julgado em data anterior à publicação do referido decreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pleito de comutação formulado com fundamento no Decreto n. 7.420/2010, considerando apenas as condenações transitadas em julgado em data anterior à publicação do referido decreto.
  • Publique-se. Intimem-se.