HC 911769 - DECISAO

HC 911769 - DECISAO

Apesar de, em regra, o habeas corpus não se prestar a substituir recurso cabível e do trânsito em julgado da decisão local, verificou-se flagrante ilegalidade na revogação da comutação pelo Tribunal a quo, que considerou interrompido o prazo por falta grave (evasão); tal conclusão contraria a Súmula 535/STJ, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restaurar a decisão do Juízo de origem que havia concedido a comutação com base no Decreto n. 8.172/2013.

Parties
Paciente: Gilson Lino da Silva; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restaurar a comutação concedida pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Súmulas (535/stj; 691/stf), Admissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Súmulas (535/stj; 691/stf) Admissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Gilson Lino da Silva

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto n. 8.172/2013 quanto à comutação de pena
  3. 3 Efeito de falta grave (evasão) sobre o prazo para comutação/indulto

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o habeas corpus não se prestar a substituir recurso cabível e do trânsito em julgado da decisão local, verificou-se flagrante ilegalidade na revogação da comutação pelo Tribunal a quo, que considerou interrompido o prazo por falta grave (evasão); tal conclusão contraria a Súmula 535/STJ, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restaurar a decisão do Juízo de origem que havia concedido a comutação com base no Decreto n. 8.172/2013.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restaurar a comutação concedida pelo Juízo de origem.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para restaurar a decisão do Juízo de origem que concedeu a comutação com base no Decreto n. 8.172/2013.