HC 913749 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não foi cumprido o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023 (2/3 da pena dos crimes impeditivos) e porque é inviável, via habeas corpus, reexaminar cálculo de pena homologado pelo juízo de execuções e confirmado em grau recursal.
- Parties
- Agravante: THIAGO LEONEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
THIAGO LEONEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação de pena
- 2 Possibilidade de desconstituição de cálculo de pena homologado em juízo de execução via habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não foi cumprido o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023 (2/3 da pena dos crimes impeditivos) e porque é inviável, via habeas corpus, reexaminar cálculo de pena homologado pelo juízo de execuções e confirmado em grau recursal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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