HC 944564 - DECISAO

HC 944564 - DECISAO

Embora a impetração tenha sido analisada em razão de possível constrangimento ilegal, o art.4 do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação a quem, até 25/12/2023, tenha obtido comutações por meio de decretos anteriores; verificando-se nos autos que o paciente já foi agraciado por comutações fundadas em decretos anteriores, inviável deferir a comutação com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JANDENILSON SILVA MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos Para Comutação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Para Comutação Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JANDENILSON SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação de pena a quem já foi beneficiado por comutações em decretos anteriores
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a impetração tenha sido analisada em razão de possível constrangimento ilegal, o art.4 do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação a quem, até 25/12/2023, tenha obtido comutações por meio de decretos anteriores; verificando-se nos autos que o paciente já foi agraciado por comutações fundadas em decretos anteriores, inviável deferir a comutação com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos