HC 940528 - DECISAO

HC 940528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado para impugnar matéria que exige recurso próprio ou revisão criminal, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, os autos demonstram que o pedido de comutação está em processamento, com cálculo apresentado e manifestação do Ministério Público, cabendo ao juízo apenas decidir sobre eventual retificação do cálculo.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Primeira Instância: Juízo das execuções / autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Comutação De Pena, Demora Na Tramitação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Demora Na Tramitação Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das execuções / autoridade impetrada

Juiz De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Demora na apreciação de pedido de comutação de pena na execução penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado para impugnar matéria que exige recurso próprio ou revisão criminal, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, os autos demonstram que o pedido de comutação está em processamento, com cálculo apresentado e manifestação do Ministério Público, cabendo ao juízo apenas decidir sobre eventual retificação do cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se