HC 804501 - ACORDAO

HC 804501 - ACORDAO

Por aplicação literal do art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017, que não prevê limitação temporal, o descumprimento das condições do livramento condicional pelo agravante impede a concessão da comutação, e o Judiciário não pode acrescentar requisito não previsto no decreto; assim, o agravo regimental foi negado e a ordem denegada.

Parties
Agravante: EVERTON DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Do Decreto Presidencial, Descumprimento Das Condições Do Livramento Condicional, Prisão Domiciliar E Monitoração Eletrônica, Prazo Temporal
Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Requisitos Do Decreto Presidencial Descumprimento Das Condições Do Livramento Condicional Prisão Domiciliar E Monitoração Eletrônica Prazo Temporal

Case Brief

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Parties

EVERTON DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação temporal para o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017 em caso de descumprimento das condições do livramento condicional ou prisão domiciliar
  3. 3 Competência do Chefe do Poder Executivo para fixar requisitos para indulto e comutação

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017, que não prevê limitação temporal, o descumprimento das condições do livramento condicional pelo agravante impede a concessão da comutação, e o Judiciário não pode acrescentar requisito não previsto no decreto; assim, o agravo regimental foi negado e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.