HC 933115 - DECISAO

HC 933115 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito expresso do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, aplicável mesmo quando as penas estiverem unificadas ou se referirem a processos distintos; a jurisprudência do Tribunal e do STF sustenta a exigência de cumprimento da fração de 2/3 para efeitos de comutação/indulto de penas não impeditivas.

Parties
Paciente: CLEVEN FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

CLEVEN FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em casos de unificação de penas versus concurso de crimes
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação/indulto relativa a crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito expresso do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, aplicável mesmo quando as penas estiverem unificadas ou se referirem a processos distintos; a jurisprudência do Tribunal e do STF sustenta a exigência de cumprimento da fração de 2/3 para efeitos de comutação/indulto de penas não impeditivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.