HC 934256 - DECISAO

HC 934256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba 10ª RAJ/SP reexamine o pedido de comutação conforme o Decreto n. 11.846/2023, considerando as remições concedidas ao paciente durante o período determinado no decreto, porquanto foi demonstrado que remição de 20 dias consta em atestado e deve ser considerada no cálculo.

Parties
Paciente: Fabricio Santos Cassan; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba 10ª RAJ/SP; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal; Parte Intimada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Remição De Pena, Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Remição De Pena Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023

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Parties

Fabricio Santos Cassan

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba 10ª RAJ/SP

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Ministério Público estadual

Parte Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não consideração de remição de pena no cálculo para concessão da comutação
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 ao pedido de comutação
  3. 3 Se crime de roubo constitui impeditivo para comutação, nos termos do art. 1º do decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba 10ª RAJ/SP reexamine o pedido de comutação conforme o Decreto n. 11.846/2023, considerando as remições concedidas ao paciente durante o período determinado no decreto, porquanto foi demonstrado que remição de 20 dias consta em atestado e deve ser considerada no cálculo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba 10ª RAJ/SP reexamine o pedido de comutação de acordo com o Decreto n. 11.846/2023, considerando as remições concedidas ao paciente
  • Comunique-se com urgência