HC 935902 - DECISAO

HC 935902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece requisito objetivo que impede a concessão de comutação a condenados que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores, entendimento corroborado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça que interpretam dispositivos análogos de decretos presidenciais de forma restritiva.

Parties
Paciente: Diego da Silva dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego da Silva dos Santos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 a condenados que já obtiveram comutações por decretos anteriores
  2. 2 Compatibilidade interpretativa entre os Decretos 11.846/2023, 9.246/2017 e 8.615/2015

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece requisito objetivo que impede a concessão de comutação a condenados que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores, entendimento corroborado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça que interpretam dispositivos análogos de decretos presidenciais de forma restritiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.