HC 950830 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a comutação de pena pleiteada não foi objeto de deliberação pelo tribunal sujeito à jurisdição do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer matéria não debatida na origem, conforme art. 105 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: Arthur de Paula Guimaraes; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Formulado)
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Arthur de Paula Guimaraes
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Formulado)
Legal Issues
- 1 Pedido de comutação de pena não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem
- 2 Inviabilidade de conhecer habeas corpus no STJ quando a matéria não foi debatida na origem (supressão de instância)
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça delimitada pelo art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a comutação de pena pleiteada não foi objeto de deliberação pelo tribunal sujeito à jurisdição do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer matéria não debatida na origem, conforme art. 105 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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