HC 951890 - DECISAO

HC 951890 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o Tribunal a quo interpretou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo que quem já foi beneficiado por comutações anteriores não faz jus à comutação prevista no Decreto de 2023; assim, o writ não substitui o recurso próprio e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: SABRINA APARECIDA MIGLIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Precedente Jurisprudencial, Indulto/comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Precedente Jurisprudencial Indulto/comutação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SABRINA APARECIDA MIGLIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova comutação de pena por decreto quando o apenado já foi beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio em execuções penais
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em face de decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o Tribunal a quo interpretou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo que quem já foi beneficiado por comutações anteriores não faz jus à comutação prevista no Decreto de 2023; assim, o writ não substitui o recurso próprio e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus