HC 941344 - ACORDAO

HC 941344 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 impede a declaração de comutação para crimes não impeditivos enquanto não forem cumpridos dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, requisito que não foi atendido pelo agravado em relação ao homicídio qualificado até 25/12/2023.

Parties
Agravante: CLAUDINEI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Requisito Objetivo 2/3, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Presidencial Requisito Objetivo 2/3 Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de pena
  2. 2 Exigência do cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para concessão de comutação/indulto
  3. 3 Cálculo do requisito objetivo em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 impede a declaração de comutação para crimes não impeditivos enquanto não forem cumpridos dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, requisito que não foi atendido pelo agravado em relação ao homicídio qualificado até 25/12/2023.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo regimental.