HC 946358 - ACORDAO

HC 946358 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da comutação com base no Decreto n. 11.846/2023 (exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e da fração exigida para o crime não impeditivo), e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir essa decisão.

Parties
Agravante: CILEY CARLOS AFONSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CILEY CARLOS AFONSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Comutação da pena prevista no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência do Relator para decidir liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da comutação com base no Decreto n. 11.846/2023 (exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e da fração exigida para o crime não impeditivo), e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir essa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se