HC 933378 - ACORDAO

HC 933378 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias constataram que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (tempo de cumprimento de pena) e porque a alegação de ausência de intimação em razão de nova carta de execução não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise no presente habeas corpus implicaria indevida supressão de instância; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem em cognição sumária.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIO LUIS CRISTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Indulto, Intimação, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Indulto Intimação Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDIO LUIS CRISTO FERREIRA

Impetrante/paciente

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de pena
  2. 2 Alegada ausência de intimação do apenado em razão de nova carta de execução
  3. 3 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de matéria cuja análise implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias constataram que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (tempo de cumprimento de pena) e porque a alegação de ausência de intimação em razão de nova carta de execução não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise no presente habeas corpus implicaria indevida supressão de instância; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem em cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada