HC 945418 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 condiciona a concessão da comutação à não obtenção do benefício por decretos anteriores, impedindo nova comutação ao paciente que já foi agraciado.
- Parties
- Agravante: RODRIGO PRATA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO PRATA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se o Decreto nº 11.846/2023 permite a comutação de pena para condenados que já foram beneficiados por comutações anteriores
- 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 condiciona a concessão da comutação à não obtenção do benefício por decretos anteriores, impedindo nova comutação ao paciente que já foi agraciado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.
Full Case Text
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