HC 965667 - DECISAO

HC 965667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à comutação para quem já foi agraciado por comutações anteriores, entendimento corroborado pela jurisprudência da Corte, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: JADIR ARIEL DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus

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Parties

JADIR ARIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.846/2023 permite a comutação de pena para condenados que já foram beneficiados por comutações anteriores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à comutação para quem já foi agraciado por comutações anteriores, entendimento corroborado pela jurisprudência da Corte, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.